Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um instrumento essencial para empresas e indivíduos que utilizam recursos hídricos em suas atividades. Emitida por órgãos competentes, essa outorga garante que o uso da água seja realizado de forma legal e sustentável, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga é um ato administrativo que autoriza o uso de recursos hídricos, sejam eles superficiais ou subterrâneos, por um período determinado. Esse documento é fundamental para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos.